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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário ·
há 13 anos
Página 478 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2013
PELA LEI 11.382/06, RECAINDO A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, DEVIA HAVER A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR ACERCA DO ATO CONSTRITIVO, INEXISTINDO QUALQUER REFERÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO...
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